Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIOESTE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg764896
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:
- AA contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.
- BA contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 para obras e serviços de engenharia.
- CA contratação em situação de emergência ou de calamidade pública.
- DA contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
- EA aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.