Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UNIOESTE 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg764927
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios limites para:
- AGastos com pessoal e endividamento, garantindo equilíbrio financeiro.
- BContratar empresas privadas.
- CElaborar projetos sociais.
- DCobrar tributos federais.
- ECriar secretarias.