Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UNIOESTE 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg764971
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ivaté - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:
- APropor à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados a criação, a transformação ou a extinção de cargos e funções de seu Quadro de Pessoal e a fixação dos respectivos vencimentos
- BElaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de procedimento administrativo.
- CInstituir a sua estrutura organizacional.
- DEleger, nos termos desta lei, o seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, e dar-lhes posse.