Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNIOESTE 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg764974
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ivaté - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA delegação é o ato pelo qual um órgão ou autoridade transfere a outro a execução de parte de suas atribuições, sendo a competência delegada exercida pelo órgão ou autoridade delegada.
- BA avocação é o ato pelo qual a autoridade superior chama para si a competência de um órgão ou autoridade inferior, de forma excepcional e por motivos justificados.
- CA avocação e a delegação são institutos que decorrem do poder hierárquico, pressupondo uma relação de subordinação entre o delegante/avocante e o delegado/avocado.
- DA decisão de recursos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva podem ser objeto de delegação, desde que haja previsão expressa em lei.