Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2003
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg772512
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:
- A10 dias
- B10 dias úteis
- C30 dias
- D30 dias úteis
- E15 dias