Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2003
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg772515
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
Tratando-se da Lei Federal de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a afirmativa falsa.
- AA mencionada Lei aplica-se também a atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de órgão público.
- BPara os efeitos desta Lei, reputa-se agente público todo aquele que exerça qualquer função ou encargo remunerado em órgão da Administração Pública, sob qualquer vínculo jurídico.
- COcorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- DPode haver ato de improbidade administrativa ainda que não tenha ocorrido dano ao patrimônio público, mas por mera inobservância de princípio da Administração Pública.
- EQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, obrigatoriamente, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.