Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2003
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg772516
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:
- Aperda da função pública
- Bsuspensão dos direitos políticos
- Cconfisco de bens
- Dressarcimento ao erário
- Eação penal cabível