Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — ESAF 2003
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg772587
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.
- AA responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
- BAs sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- CA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.
- DA responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
- EA responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.