Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ESAF 2003
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg772593
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.
- ACláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
- BAuto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
- CVeto presidencial a proposição de lei.
- DNatureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.
- EConcessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.