Questão de Direito do Trabalho — Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório — ESAF 2003
Direito do TrabalhoProcesso Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
- Código
- qg772631
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3
Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, compete aos Auditores-Fiscais, em todo o território nacional:
- Acoletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão.
- Bcolaborar na elaboração de recomendações sobre segurança e saúde no trabalho.
- Cpromover levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de freqüência e gravidade dos acidentes.
- Dparticipar nas reuniões das CIPAS das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, como representantes da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Eproceder levantamento e análise das condições de risco das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.