Questão de Direito do Trabalho — Princípios do Direito do Trabalho — ESAF 2003
Direito do TrabalhoPrincípios do Direito do Trabalho
- Código
- qg772642
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3
Considerando as regras legais que informam a proteção dos salários, aponte a opção incorreta.
- ARessalvado o pagamento realizado mediante crédito em conta bancária e a parte salarial concedida em utilidades, o salário deve ser pago na moeda corrente do País em que prestado o serviço, considerando-se não feito se realizado de forma diversa.
- BÉ lícito o desconto realizado a título de adiantamento salarial, ainda quando concedido sem requerimento do trabalhador.
- CEm caso de prejuízo causado pelo empregado, o desconto apenas será lícito se houver dolo do empregado.
- DOs descontos salariais resultantes de preceitos de acordo e convenção coletivos de trabalho, incidentes sobre os salários de trabalhadores não sindicalizados, apenas serão lícitos quando previamente autorizados por esses empregados.
- EO trabalhador com idade inferior a 18 anos de idade não está autorizado a conceder a quitação dos salários sem a assistência de seus representantes, com a ressalva de que a rescisão de seu contrato apenas será válida se contar com a assistência do sindicato ou na presença de representante do Ministério do Trabalho.