Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2003
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg772744
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:
- Aa escolaridade do réu.
- Ba natureza e hierarquia do cargo exercido.
- Co meio utilizado para a lesão ao patrimônio público.
- Da extensão do dano causado.
- Eo reconhecimento da culpa pelo réu.