Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2003
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg772761
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado.
- AIdentificação do interessado ou de quem o represente.
- BFormulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.
- CDomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
- DComprovação do pagamento das custas administrativas devidas.
- EÓrgão ou entidade a que se dirige.