Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2004
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg773598
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo
- Aenquanto não produzir efeitos.
- Bno prazo decadencial de 5 anos.
- Ca qualquer tempo.
- Dno prazo prescricional de 10 anos.
- Eno prazo decadencial de 2 anos.