Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — ESAF 2004
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg773690
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis
- Ada União, dos Estados e dos Municípios.
- Bda União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
- Cda União e das suas Autarquias e Empresas Públicas.
- Dda União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
- Eda União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.