Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2004
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg773693
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que
- Aautoriza sua imediata execução ou operacionalidade.
- Bimpede sua anulação pela própria Administração.
- Cnão admite impugnação nem prova em contrário.
- Dsó admite sua anulação por decisão judicial.
- Egarante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.