Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — ESAF 2004
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg773732
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos
- Aexigem 12 meses de exercício, para o primeiro e demais períodos aquisitivos.
- Bnão podem ser parceladas.
- Cpodem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- Dnão são indenizáveis em caso de exoneração do cargo.
- Esomente podem ser interrompidas por necessidade do serviço.