Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2004
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg773733
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O servidor público que exerce mandato eletivo
- Apode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.
- Bquando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- Cnão pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.
- Dquando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.
- Epode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.