Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EJEF 2005
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg774491
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:
- Ade ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.
- Bde ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Cde despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.
- Dde ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.