Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — EJEF 2005
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg774495
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é imóvel constituído por prédio urbano residencial, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente:
- Ana posse do bem, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.
- Bna posse do bem, mediante depósito do preço oferecido, não havendo necessidade de intimação da oferta ao expropriado.
- Cna posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.
- Dna posse do bem urbano residencial, mas não logrará êxito em razão de falta de preceito legal.