Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — EJEF 2005
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg774496
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A caducidade da concessão de serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente, EXCETO quando:
- Aa concessionária descumprir cláusulas denominadas exorbitantes, ou contratuais, ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- Ba concessionária cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
- Co serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
- Da concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.