Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — EJEF 2005
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg774501
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No tocante à revogação do procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:
- Aa autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
- Ba autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
- Ca nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.
- Da anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade não gera, em momento algum, a obrigação de indenizar.