Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — EJEF 2005
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg774599
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário
Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que
- Aé facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.
- Bpoderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.
- Cnão se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis tência.
- Dnão se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.