Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — EJEF 2005
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg774621
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sentença irrecorrível. 27II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denúncia ou queixa estão sujeitas à apelação. A partir dessa análise, pode-se concluir que
- Aapenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Bapenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- Capenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Das quatro afirmativas estão corretas.