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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — EJEF 2005

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
qg774630
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Considerando-se a determinação legal concernente a esta matéria, é CORRETO afirmar que,
  1. Ase a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer deverão ser contados em dobro.
  2. Bse, da decisão, forem opostos embargos de declaração, como previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos será interrompido.
  3. Cse existirem litisconsortes com procuradores diferentes, os prazos para contestar e para recorrer serão simples.
  4. Dse o dies a quo coincidir com um feriado, o início do prazo não deverá ser postergado para o primeiro dia útil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se, da decisão, forem opostos embargos de declaração, como previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos será interrompido.

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