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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — TJ-DFT 2005

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg776478
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva
O protesto por novo júri, admissível quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos (art. 607 do CPP):
  1. Anão impede que o réu interponha recurso de apelação, quando, pela mesma sentença, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba o protesto;
  2. Bpermite a soma das penas, no caso de concurso material, para efeito de sua interposição;
  3. Cé aplicável apenas aos crimes dolosos contra a vida, excluídos os a eles conexos;
  4. Dexceto se a pena tiver sido imposta em grau de apelação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não impede que o réu interponha recurso de apelação, quando, pela mesma sentença, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba o protesto;

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