Questão de Direito Penal — Reabilitação criminal — TJ-DFT 2005
Direito PenalReabilitação criminal
- Código
- qg776481
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Transitada em julgado a sentença que deferiu o pedido de reabilitação, depois de submetida a reexame necessário pelo tribunal:
- Ainveste-se o reabilitando na plenitude dos direitos restringidos pela condenação, incluída a perda do cargo ou de mandato eletivo determinada na sentença;
- Bé vedada a sua revogação;
- Cnão constarão notícias ou referências à condenação do reabilitando em folha corrida, atestados ou certidões, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
- Dfica assegurado ao reabilitando o sigilo dos registros da condenação ou condenações anteriores, que somente poderá ser quebrado por requisição do juiz criminal.