Questão de Direito Processual Penal — Atos jurisdicionais penais — TJ-DFT 2005
Direito Processual PenalAtos jurisdicionais penais
- Código
- qg776482
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
No julgamento de “F”, pronunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil, sustenta a defesa a incidência do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, bem como a exclusão da qualificadora. O conselho de sentença responde afirmativamente, por unanimidade de votos, aos dois quesitos iniciais – autoria e letalidade das lesões produzidas na vítima – e, por cinco votos, que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social. Diante do exposto, deve o juiz, no tocante ao quesito relativo à circunstância qualificadora:
- Aconsiderá-lo prejudicado e passar aos demais, formulados de acordo com as teses da defesa;
- Bsubmetê-lo à votação, porque, uma vez admitida a qualificadora na pronúncia, sem impugnação da defesa, encontra-se articulada no libelo e foi impugnada em plenário;
- Csubmetê-lo à votação, considerando sua perfeita compatibilidade com o homicídio privilegiado;
- Dsubmetê-lo à apreciação dos jurados e, no caso de resposta positiva, por maioria de votos, renovar a votação, esclarecendo-lhes a ocorrência de contradição nesse resultado.