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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — TJ-DFT 2005

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qg776491
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva
A revisão criminal dos processo findos é admissível:
  1. Aem qualquer tempo, desde que a pena ainda não tenha sido declarada extinta;
  2. Ba requerimento do próprio réu, por seu procurador com poderes especiais ou por parente consangüíneo até o terceiro grau inclusive;
  3. Cuma única vez, salvo se fundado o pedido em novas provas;
  4. Dpara a aplicação de lei nova mais benigna.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — uma única vez, salvo se fundado o pedido em novas provas;

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