Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TJ-DFT 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg776492
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, exceto:
- Ase provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição;
- Bse a ilegalidade ou abuso de poder houver sido praticada pelo juiz, na sentença, e a defesa nada argüiu nas razões de apelação;
- Cjá estiver encerrada a instrução criminal;
- Dnas revisões de processos em que o réu não apelou da sentença condenatória.