Questão de Direito Penal — Sanções penais — TJ-DFT 2005
Direito PenalSanções penais
- Código
- qg776498
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Conforme posição jurisprudencial predominante, inclusive no STJ, condenado o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes à pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos:
- Apoderá fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, se preenchidas as condições do artigo 44 do Código Penal;
- Bpoderá fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, se preenchidas as condições do artigo 44 do Código Penal e não for reincidente em crime doloso;
- Cnão faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;
- Dnão faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, exceto se for primário e de bons antecedentes.