Questão de Direito Penal — Tipicidade — TJ-DFT 2005
Direito PenalTipicidade
- Código
- qg776504
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Tício é flagrado, em via pública, portando uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização de porte. A arma, apesar da origem lícita, não é registrada. Tício é indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa. Está em curso o prazo, prorrogado, dos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para o registro da arma de fogo ou sua entrega à autoridade policial. A conduta de Tício:
- Aencontra tipicidade no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003;
- Bencontra tipicidade, em tese, no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, devendo, contudo, aguardar-se o fim do prazo para o registro ou a entrega da arma à Polícia, para, só então, haver condição de procedibilidade;
- Cé penalmente atípica, porque ainda em curso o prazo legal para o registro ou a entrega da arma à Polícia;
- Dé penalmente atípica, por inexistência de lesão à ordem pública ou perigo concreto, já que a arma não estava sendo usada em ação ilícita nem houve qualquer disparo.