Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — TJ-DFT 2005
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg776506
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
A medida de internação pelo prazo máximo de três anos somente poderá ser aplicada ao adolescente quando:
- Atratar-se de ato infracional a que corresponda crime definido no Código Penal e legislação especial;
- Btratar-se de ato infracional a que corresponda crime definido no Código Penal e legislação especial e não tenha a família do menor controle sobre ele;
- Ctratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
- Dtratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.