Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — TJ-DFT 2005
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qg776531
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Assinale a alternativa incorreta.Com relação aos contratos de alienação em garantia, de acordo com o Decreto-Lei nº 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/04, pode-se afirmar que:
- Avendido o bem alienado fiduciariamente, julgada improcedente a ação de busca e apreensão, o devedor fiduciante tem direito ao pagamento de multa, ficando excluída a responsabilidade por perdas e danos.
- Bcinco dias após executada a liminar, deferida nos autos da ação de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário;
- Cjulgada improcedente a ação, o juiz condenará o credor fiduciante ao pagamento de multa equivalente a cinqüenta por cento do valor financiado, atualizado, caso o bem tenha sido alienado;
- Do bem será devolvido ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores indicados pelo credor.