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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-DFT 2005

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg776561
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva
Sobre os servidores públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:
  1. Aque é direito seu o recebimento de gratificação do titular quando em substituição, contudo previamente designado para responder pelo expediente e desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
  2. Bque é direito seu a proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
  3. Cque é direito seu o recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.
  4. Dque é direito seu ver computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — que é direito seu o recebimento de gratificação do titular quando em substituição, contudo previamente designado para responder pelo expediente e desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

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