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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — TJ-DFT 2005

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
Código
qg776564
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva
Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmar, com exceção:
  1. Aque o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
  2. Bque as decisões tomadas, no âmbito do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou multa, embora tenham eficácia, não têm natureza de título executivo, não se sujeitando os responsáveis ao processo de execução.
  3. Cque lhe compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  4. Dque lhe compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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GabaritoB — que as decisões tomadas, no âmbito do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou multa, embora tenham eficácia, não têm natureza de título executivo, não se sujeitando os responsáveis ao processo de execução.

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