Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — TJ-DFT 2005
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg776565
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
. Sobre a exclusão do crédito tributário pode-se afirmar, com exceção:
- Aque salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
- Bque a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
- Cque a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
- Da anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.