Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — TJ-DFT 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg776568
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar:
- Aque têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciárias, podendo inclusive decretar a prisão de parlamentares quando convocados, bastando o Presidente da Comissão expedir a ordem, após a deliberação por dois terços de seus membros.
- Bque, ordinariamente, serão criadas em conjunto, dela participando os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Cque suas conclusões, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão encaminhadas ao Poder Judiciário para a obtenção de sentenças condenatórias nos juízos cível e criminal dos responsáveis, conforme previsto no relatório aprovado no âmbito da Comissão.
- Dque serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo.