Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TJ-DFT 2005
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg776571
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Sobre as limitações do poder de tributar do Distrito Federal e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, com exceção:
- Aque é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- Bque é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.
- Cque é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.
- Dque é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.