Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-DFT 2005
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg776572
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF pode-se afirmar, com exceção:
- Aque a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
- Bque as informações, perícias e audiências serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.
- Cque não se admitirá intervenção de terceiros.
- Dque proposta a ação, não se admitirá desistência, salvo prévia anuência da parte contrária e mediante a concordância do Procurador Geral da República.