Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-DFT 2005
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg776573
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Sobre a súmula, instituto incorporado ao ordenamento constitucional brasileiro através da Emenda Constitucional n° 45/2004, pode-se afirmar, com exceção:
- Aque o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula.
- Bque a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- Cque independentemente da publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação a alguns Órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta, a depender da natureza e do conteúdo da súmula e dos entes diretamente interessados.
- Dque sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade