Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — EJEF 2006
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- qg778870
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Segundo se sabe:
- Aa doutrina não estabelece diferenças entre os princípios da precaução e da prevenção;
- Bà legislação municipal é vedado definir penalidades pelo não cumprimento de medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental;
- Ca função social da propriedade só é cumprida quando a propriedade rural atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos pelo INCRA, ao seu aproveitamento racional e adequado e à melhor utilização dos recursos naturais disponíveis, bem como à preservação do meio ambiente;
- Do direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo a preservar, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.