Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — EJEF 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg778871
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No processo administrativo:
- Ao que não foi argüido de início também não se pode alegar na instância superior;
- Bprevalece o princípio da atipicidade;
- Cnão se reexamina, na instância superior, a matéria de fato;
- Dnão há pluralidade de instâncias.