Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — EJEF 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg778873
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Os atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
- Anão admitem a forma culposa;
- Bacarretam, ainda que culposamente, prejuízo ao erário;
- Cestão previstos, de forma exaustiva, no art. 9º da Lei de Improbidade;
- Dexigem ressarcimento integral dos danos causados.