Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — EJEF 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg778874
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Prefeito Municipal de Ponte Nova recebeu, em virtude de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, uma verba de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para construção de uma ponte na zona rural. Depositado o valor em conta bancária da Prefeitura, não individualizada, o Prefeito decidiu que atenderia melhor o interesse público se construísse um posto de saúde no Bairro de Fátima cuja comunidade necessitava extremamente desse atendimento. Instado à prestação de contas, não o fez. Mas foi, pelo fato, denunciado por um Vereador ao Ministério Público, que propôs, na Comarca, uma ação civil pública em que pedia a condenação do Prefeito à reposição do valor recebido e, segundo o MP, desviado. Sendo o Juiz, você:
- Acondenaria o Prefeito por ato de improbidade com aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12;
- Babsolveria o Prefeito, considerando não ter ocorrido ato de improbidade, visto que houve aplicação da verba em outra obra;
- Cdecidiria que, como não se verificou enriquecimento ilícito, não houve crime, gerando a improcedência do pedido;
- Dcondenaria o Prefeito por ato de improbidade (art. 11), sem a aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 12.