Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EJEF 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg778876
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,
- Aessa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;
- Bpor se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;
- Cnão ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;
- Dtraduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.