Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — EJEF 2006
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg778877
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
As agências reguladoras:
- Anão se submetem, de modo absoluto, à legislação formal, daí se falar hoje em “deslegalização”;
- Bdevem adaptar-se ao sistema jurídico brasileiro, principalmente quanto ao controle de legalidade dos seus atos;
- Caqui, tal como nos Estados Unidos, tendem a assumir, na opinião da doutrina majoritária, cada vez mais autonomia;
- Dsão, segundo a doutrina que prevalece no Brasil, entidades que, de forma autônoma e independente, editam normas, fiscalizam, aplicam sanções, resolvem disputas entre empresas e regulam o mercado.