Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg779480
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei n. 9.784, de 29.1.1999, é correto afirmar que:I. a Administração não pode recusar o recebimento de documento apresentado pelo interessado, salvo se motivar a recusa.II. a Administração deve dar regular andamento ao processo, sem prejuízo da atuação do interessado.III. o prazo para que a Administração profira a decisão é de trinta dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, contados da data do ingresso do pedido, na repartição competente.IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna suspeita, mas não impedida, para atuar no processo respectivo.V. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público. Estão corretas:
- Aas afirmativas I, II, III, IV e V.
- Bapenas as afirmativas I, III, IV e V.
- Capenas as afirmativas III, IV e V.
- Dapenas as afirmativas I, II e V.
- Eapenas as afirmativas II, III e IV.