Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg779482
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.II. a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.III. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.IV. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.Estão corretas:
- Aas afirmativas I, II, III, IV e V.
- Bapenas as afirmativas I, III, IV e V.
- Capenas as afirmativas II, IV e V.
- Dapenas as afirmativas I, II e IV.
- Eapenas as afirmativas I, III e IV.