Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg779536
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:
- Aterão sempre natureza pecuniária.
- Bpodem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
- Cserão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.
- Dserão, sempre, obrigações de fazer.
- Epodem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.